A histórica vitória sobre o autoritarismo e o que ela nos ensina
A vitória de Lula no segundo turno de 2026 não foi apenas uma vitória eleitoral. Foi uma vitória contra o autoritarismo, o negacionismo científico e o entreguismo. O candidato derrotado fugiu para os EUA, confirmando o DNA golpista que sempre denunciamos. A sociedade brasileira, nas ruas, nas redes e nas urnas, impôs uma derrota histórica à extrema direita.
Essa vitória nos ensina uma lição fundamental: a organização popular funciona. Não fosse a mobilização nas redes sociais, nas ruas e nas articulações políticas, o resultado teria sido outro. A força que garantiu a vitória de Lula é a mesma que precisamos para enfrentar os desafios que virão.
O governo que temos e o governo que queremos
Lula venceu, mas o cenário que se desenha é de grande complexidade. A vitória nas urnas não se traduz automaticamente em facilidade para governar. O Congresso Nacional continuará sendo um terreno difícil, com uma extrema direita fortalecida e disposta a barrar pautas de interesse dos trabalhadores, da ciência e do meio ambiente. Ao mesmo tempo, o governo já sinaliza que pretende acalmar os mercados por meio de ajuste fiscal, o que coloca desafios adicionais para a manutenção e ampliação das políticas públicas.
É aqui que precisamos de capacidade de leitura e de ação. Apoiar o governo nas pautas de interesse da categoria — como a defesa da ciência, dos servidores e do meio ambiente — é fundamental. Mas cobrar do governo também é. E cobrar com organização, com proposta e com mobilização.
O ajuste fiscal e a ameaça à ciência e aos servidores
O PLP 299/2026, apresentado pelo senador Jaques Wagner e aprovado em texto-base pelo Senado no dia 12 de novembro é um exemplo claro do que está em jogo. O pacote de ajuste fiscal prevê um impacto de até R$ 60 bilhões em 2027 e combina medidas de contenção de despesas e de aumento de arrecadação.
Vamos aos pontos que mais nos afetam:
a) Redução do teto de crescimento dos gastos. O projeto reduz o limite de crescimento real das despesas de 2,5% para 2% ao ano, mediante contingenciamento. Na prática, isso comprime as despesas não obrigatórias do governo — e é aí que entram os salários, as bolsas e o custeio das instituições de pesquisa. Com menos espaço para gastar, o governo tende a congelar salários, cortar bolsas e reduzir o orçamento das unidades de pesquisa.
b) Mudança na lei do FNDCT. O projeto autoriza a lei orçamentária anual a destinar parte dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para o pagamento de bolsas de estudo e de pesquisa no ensino superior, bem como para a formação e fixação de pesquisadores. Em tese, parece uma boa medida, mas, na prática, significa que o governo poderá retirar essas despesas da Lei Orçamentária Anual (LOA) e pagá-las com recursos do FNDCT. Ou seja, o Fundo, que deveria financiar projetos e investimentos em ciência e tecnologia, passa a custear despesas que hoje são bancadas pelo orçamento ordinário. O resultado é uma substituição de financiamento, sem ampliação efetiva do investimento em ciência. É como trocar seis por meia dúzia — ou pior: reduzir os recursos disponíveis para a pesquisa científica e a infraestrutura laboratorial.
A mudança, na prática, esvazia a finalidade original do Fundo. Ao permitir que recursos do FNDCT sejam usados para pagar despesas que hoje correm pela LOA, o projeto abre espaço para uma substituição de fontes, e não para uma ampliação do investimento. O risco é que o Fundo, criado para financiar projetos, infraestrutura e inovação, passe a cobrir despesas correntes, reduzindo o montante disponível para a pesquisa científica propriamente dita. Sem garantias de que os recursos serão adicionais — e não apenas realocados —, a medida pode representar, na prática, um encolhimento do financiamento à ciência.
c) O contexto mais amplo. O ajuste fiscal atinge a ciência ano após ano. O PLP 299 é mais um capítulo de uma pressão que já vem de longe. O ajuste fiscal não é um evento isolado: ele se soma a um histórico de bloqueios, contingenciamentos e cortes que, ano após ano, vêm comprimindo o orçamento das instituições de pesquisa. Em 2026, por exemplo, as Unidades de Pesquisa do MCTI sofreram um corte de 10%, afetando diretamente o Inpe, o Cemaden e muitas outras Instituições de Ciência e Tecnologia e universidades. Esse padrão se repete: a cada ano, o orçamento da ciência é apresentado como insuficiente, e ainda assim a cada ano sofre cortes.
d) O que isso significa para nós? Significa que precisamos nos posicionar contra medidas que retiram recursos da ciência. E precisamos fazer isso com clareza: não se trata de ser contra o ajuste fiscal em si, mas de denunciar que o ajuste não pode ser feito às custas da ciência, dos servidores e das políticas sociais. O governo precisa de apoio para enfrentar o Congresso e o "mercado", mas precisa também de pressão para que não ceda à lógica do corte fácil.
Na verdade, as medidas propostas pela área econômica do governo, atualmente em debate no Congresso Nacional, são inócuas, incorretas e danosas. São inócuas, porque o setor financeiro e seus aliados continuarão exigindo mais e mais "ajuste fiscal" no lombo do povo brasileiro. São incorretas, porque o "ajuste fiscal" que precisa ser feito deve incidir sobre os imensos recursos destinados ao grande empresariado, em particular do setor financeiro. E são danosas porque estão em contradição com o resultado das urnas, em particular porque driblam o cumprimento do piso constitucional da Saúde e da Educação.
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