Em 2020 o Tribunal de Contas da União (TCU) "pacificou" o entendimento de que a vedação generalizada de entidades sem fins lucrativos em processos licitatórios é ilegal, pois restringiria indevidamente a competitividade (Acórdão TCU 2426/2020). Embora o acórdão tenha como objetivo, em tese, expandir a concorrência e garantir a proposta mais vantajosa para a administração pública, a aplicação prática dessa flexibilização tem gerado debates sobre potenciais impactos negativos para a administração pública e o interesse da sociedade.
De acordo com este entendimento, empresas ditas "sem fins lucrativos", que gozam de benefícios fiscais, podem concorrer diretamente em certame licitatório com empresas legalmente constituídas e submetidas a regime tributário convencional (pagamentos de taxas e impostos). Esse benefício fiscal possibilita às empresas "sem fins lucrativos" apresentar preços mais baixos do que as empresas submetidas a regime tributário convencional, fazendo com que invariavelmente vençam as licitações.
Esta brecha fez surgir no mercado uma profusão de empresas "sem fins lucrativos", nos mais diversos ramos, com clara intenção de concorrer e vencer licitações junto à administração pública, prejudicando empresas regulares submetidas a regime tributário convencional e, por consequência, seus empregados. Ao mesmo tempo, tem trazido inúmeros prejuízos à administração, pelo fato de muitas dessas empresas não proverem os serviços contratados na mesma qualidade das empresas convencionais do mercado, deixando de observar normas legais e editalícias e, no limite, deixando de cumprir o objeto contratado.
Desde dezembro de 2022 o Inpe vem sofrendo com a contratação das ditas empresas "sem fins lucrativos", com contratos catastróficos celebrados com "ONGs" notoriamente de fachada, que se utilizam deste entendimento controverso do TCU para participar de licitações de serviços terceirizados de apoio administrativo, motorista e mesmo de limpeza predial. Algumas dessas empresas atrasavam de modo recorrente o pagamento dos salários, não prestavam esclarecimentos sobre esses atrasos, além de pagarem salários baixíssimos aos seus empregados, sem uniformes, sem treinamentos adequados, prejudicando a imagem do governo federal e o erário público, com graves consequências financeiras, emocionais e sociais para funcionários terceirizados e servidores que atuam na gestão e fiscalização destes contratos.
Quando esses problemas surgiram, o SindCT até que prestou solidariedade aos trabalhadores e buscou informações junto à Direção do Instituto, no entanto, seria importante fazer mais, afinal, os problemas trabalhistas sobre os terceirizados traziam impactos diretos para as condições de trabalho dos servidores. O sindicato poderia cobrar providências mais céleres por parte da administração pública, denunciar as ilegalidades cometidas pelas empresas contra os empregados e exigir das autoridades competentes mais rapidez na solução dos problemas, o que não foi feito. Por fim, o SindCT poderia pressionar a administração para que busque reverter, junto ao TCU, o entendimento firmado acerca desta matéria.

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